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Monografia “RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR SOBRE O PASSIVO TRABALHISTA DO FRANQUEADO”

 

Esta obra possui autoria plena, sendo permitido seu uso educacional unicamente como referêncial teórico desde que fornecidos os devidos créditos ao seu mentor intelectual.

AUTOR: CASTRO, G. T. de.

ANO: 2008

INTRODUÇÃO

            Considerando que o volume de negócios feito através do sistema de franquia está em pleno desenvolvimento, este estudo tem por objetivo analisar as relações jurídicas existentes entre o franqueador e o franqueado, especialmente ao que concerne aos aspectos trabalhistas, considerados muito controversos.

O contrato de franquia foi regulamentado no Brasil, somente em 1994, com a edição da Lei 8.955/94, e consiste na concessão de uso de uma marca, mediante condições especiais, pela empresa titular (franqueadora), a uma outra pessoa física ou jurídica (franqueada).

Por causa da disseminação de franquias como opção de distribuição de bens e serviços, questiona-se a situação jurídica do franqueado em relação ao franqueador e especificamente a destes com seus empregados.

O franchising cresce em média 23% ao ano, havendo atualmente quase 900 marcas distribuidoras de produtos e serviços, com faturamento próximo de 120 milhões de dólares por ano, o que aguça discussões a respeito do tema. Todavia, a Lei de Franquia não fez qualquer previsão quanto à responsabilidade trabalhista do franqueador pelos débitos do franqueado, fazendo alusão tão-somente sobre a inexistência de vínculo trabalhista entre as partes.

No contrato de franchising, o franqueado é obrigado a agir comercialmente nos estreitos limites previstos pelo franqueador para a venda dos produtos e/ou prestação de serviços, possuindo forma de pagamento que geralmente, em função da força da marca franqueada, consiste num pagamento inicial – justificado para se utilizar o sistema, comumente denominado taxa de franquia – e um pagamento mensal de royalties sobre as vendas ou serviços prestados, além de outras taxas praticadas, tais como a de propaganda e sublocação.

Já o contrato de trabalho é definido como um negócio jurídico, em que uma pessoa física, denominada empregado, se obriga a prestar trabalho de forma subordinada e não eventual a uma outra pessoa física ou jurídica, mediante uma contraprestação. Impende salientar que, para se definir a relação como empregatícia ou não, temos que averiguar o elemento da subordinação, posto que os demais elementos comumente aparecem em outras formas contratuais, como a do representante comercial, por exemplo.

O contrato de trabalho está protegido em nossa Carta Magna, que em seu preâmbulo prevê um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, erigindo a princípio fundamental os valores sociais do trabalho (artigo 1º, IV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), relacionando, ainda, em seu artigo 6º o trabalho como um direito social e dispondo no artigo 7º os direitos mínimos a serem assegurados a todos os trabalhadores. Acrescente-se, ainda, o artigo 170, caput, que preceitua estar a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, tendo por fim assegurar a todos existência digna e colocando a busca do pleno emprego como princípio da atividade econômica e financeira. Assim, pode-se seguramente afirmar que o trabalho, por ser um direito social, é declarado como princípio fundamental de nossa Constituição Federal.


CAPÍTULO 1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS E NECESSÁRIOS PARA FRANCHISING

1.1 Definição e terminologia

 

             Segundo Bernardino (1999) franchising é uma relação contratual estabelecida entre o franqueador e o franqueado. Relação esta em que o franqueado é obrigado a oferecer uma atenção permanente ao negócio do franqueador.

            O franqueado é o investidor de seu próprio negócio, que terá um nome comercial comum e de acordo com “formato” padronizado, estabelecido e controlado pelo franqueador.

            A Associação Brasileira de Franchising (ABF) define dessa forma franchising:

“O franchising é um sistema de comercialização de produtos e/ou serviços e/ou tecnologias, baseado em estreita e contínua colaboração entre empresas jurídica e financeiramente independentes, através da qual o franqueador concede o direito e impõe a obrigação aos seus franqueados de explorarem uma empresa de acordo com seu conceito. O direito assim concedido tem por objetivo autorizar e obrigar o franqueado, mediante uma contraprestação financeira direta ou indireta, a utilizar as marcas de serviços, logotipos e insígnias, ou Know-how, direitos de propriedade industrial e intelectual e outros direitos autorais, apoiados por uma prestação contínua de assistência comercial e ou técnica, no âmbito e durante a vigência de um contrato de franquia escrito e celebrado entre as partes para este fim.” (ABF, 1999, p.32)

                        O Sistema de Franquia é regido pela Lei nº 8.955 de 15/12/1994, definindo-se como:

“Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto fique caracterizado o vínculo empregatício.”

            Para melhor entendimento dos termos técnicos utilizados no tema “franchising”, passaremos agora a definí-los de forma mais suscita possível: (ABF, 1999)

            - Circular de Oferta de Franquia – documento exigido pela Lei 8.955 de 15/12/94, que disciplina o sistema de franchising no Brasil. A circular deve conter todas as informações previstas pela lei sobre a empresa franquaeadora, seus sócios e seu sistema de franchising e ser entregue ao candidato a franqueado dez dias antes da assinatura do contrato e do pagamento de qualquer taxa.

            – Franchising - sistema de distribuição de produtos ou serviços pelo qual, mediante determinadas condições e o pagamento de taxas, é possível montar um negócio próprio com marca conhecida no mercado e conceitos operacionais já testados pela empresa franqueadora.

            – Franquia – unidade franqueada. O termo pode ser usado para designar o sistema e o contrato de franchising.

            - Franqueador - o detentor da marca e/ou método de trabalho repassado a terceiros sob o sistema de franchising.

            – Franqueado –  a pessoa jurídica que adquire o direito de uso da marca e/ou método de trabalho do franqueador, mediante o pagamento de uma taxa inicial e/ou de uma taxa mensal.

            – Franchising de negócios formatados – caracteriza a franquia profissionalizada, na qual a padronização da operação, da administração e do visual das lojas é estabelecida por meio de manuais de treinamento e aplicada em toda a rede.

            - Franchising de marca – franquia de cessão de uso de marca para a fabricação e/ou comercialização de um produto, que não implica necessariamente a padronização da operação. Típica dos setores de bebidas, automóveis, motocicletas, bicicletas e combustíveis.

            ­- Learning network franchising – forma avança de gestão dos negócios em rede. É um sistema de aprendizado contínuo que prevê a participação mais ativa do franqueado no negócio e a troca, em tempo real, de suas experiências com o franqueador e demais parceiros da rede.

            - Master-franquia - direito concedido pelo franqueador a um franqueado para que ele repasse a marca e/ou o método de trabalho a outros franqueados numa região específica.

            – Royalties – valore cobrado mensalmente do franqueado pela oferta de apoio e serviços do franqueador. Na maioria das vezes, é um percentual sobre o faturamento bruto, mas também pode incidir sobre o valor das compras de produtos fornecidos pela empresa franqueadora. Em alguns casos, essa taxa pode estar embutida nos preços dos produtos comprados do franqueador.

            – Taxa de franquia – é a taxa inicial, paga uma só vez pelo franqueado ao franqueador pelo uso da marca em sua unidade de negócios.

            - Taxa de publicidade - valor cobrado do franqueado pelo franqueador para formar um fundo de propaganda. Pode ser um percentual sobre o faturamento recolhido periodicamente, ou apenas quando o franqueador decide ratear investimentos em campanhas publicitárias com os parceiros da rede.

            – Unidade Franqueada - loja mantida por um franqueado.

            - Unidade piloto - loja que deve ser montada pelo franqueador, antes de iniciar a concessão de franquias, com a finalidade de testar o conceito e aprimorar a operação do negócio.

            – Unidade própria – loja mantida pelo franqueador, geralmente com o objetivo de se manter próximo da rotina da operação. Esse contato com o mercado permite que ele faça os ajustes necessários no conceito e garantia a qualidade do apoio aos franqueados.

 

1.2 Histórico no mundo e no Brasil

 

            Segundo Bernardino (1999), desde a Idade Média que a noção de franquia existe, com as cidades francas, a coleta de impostos, com os feudos. Depois em 1851, nos EUA, a Singer (máquinas de costura), autorizou seus revendedores (varejistas independentes) que desejavam comercializar os produtos Singer com exclusividade a usarem a marca Singer (sistema que existe até hoje).

            No ano de 1898 a General Motors passou a expandir suas revendas pelos países com os investimentos dos franqueados (opção consciente) pelo franchising. Logo a seguir, no ano de 1899 foi a vez da Coca-Cola que fraqueou seus primeiros engarrafadores, passando a ser mais de mil 30 anos depois. No início do século vinte esse sistema passou a se popularizar entre fabricantes de automóveis e refrigerantes.

            Após o fim da 2º Guerra Mundial eram muitos os combatentes que desejavam ter o seu próprio negócio e não possuíam condições de fazê-lo sozinho. O franchising foi o sistema que se oferecia como melhor alternativa para a viabilização desses desejos.

            Em 1954 uma pequena lanchonete denominada McDonald’s começou a franquear algo mais que sua marca e sua forma de operar. Atitude que marcou época, considerada uma nova era para o sistema de franchising.

            No Brasil, anos depois, esse sistema passou a funcionar com o curso Yázigi, ensino da língua inglesa, permitindo o uso da marca, fornecendo o material didático e o formato do negócio. Também o Boticário loja de essências e perfumes, passou a operar em sistema de franquia, permitindo o uso da marca, fornecendo produtos e o formato do negócio. A mesma coisa com a rede de lanchonete especializada em Pizzas – Mister Pizza -, que também passou a permitir o uso de sua marca e o formato do negócio.

            No mundo, hoje a cada 3 dólares do PIB americano, 1 dólar é distribuído via franchising, sendo este um sistema utilizado por todos os segmentos econômicos. Em menos de 20 anos o franchising já representa 505 do faturamento do varejo norte-americano. Já, o Brasil, é o 3º franqueador do mundo, perdendo apenas para os EUA e Japão. O franchising como um todo, com cerca de 880 franqueadores (marcas) movimenta US$ 63 bilhões, o que equivale a aproximadamente 12% do PIB.

 

1.3 Tipos de franquias

 

            Conforme aponta Cherto (2000), os tipos de franquias variam de acordo com a área que são utilizadas; na indústria ou no atacado/varejo (produtos, serviços, híbridas)

            - Franquia não formatada ou Franquia de Produto e Marca (FPM) - utiliza a marca ou o produto, a franquia é o canal exclusivo ou não, inicialmente o apoio é para o projeto visual e arquitetônico, há pouca ou nenhuma transferência de know-how, como também pouco ou nenhum suporte operacional e mercadológico. O sucesso do franqueado depende do conceito do negócio e do seu talento e sorte.

            - Franquia formatada (FFN) - a transferência de kow-how se apresenta de forma completa na implantação, operação e gestão. A franquia é o canal exclusivo de distribuição. Recebe apoio, suporte e operação em todos os assuntos do negócio. É feita uma seleção rigorosa do franqueado. É dada toda atenção aos franqueados escolhidos. Exigência de padronização total da operação. O melhor exemplo é a rede McDonald’s que atinge o âmbito internacional sem grandes modificações, apenas com adaptações aos hábitos alimentares da região.

 

1.4 Qualificação por gerações

 

            As franquias em nível de negócio possuem qualificações que denominamos de gerações (ABF, 1999).

            - Primeira Geração - são àquelas redes franqueadas sem exclusividade na distribuição dos produtos do franqueador. Em geral os franqueadores são principiantes, mal-estruturados, embora não necessariamente mal-intencionados, desconhecem o que seja franchising, descapitalizados para se estruturar, chegando a serem aventureiros sem muito futuro.

            – Segunda Geração - são àquelas redes franqueadas com exclusividade na distribuição dos produtos do franqueador. Em geral os franqueadores são pouco experientes, com uma estrutura ainda frágil, ainda estão desenvolvendo o sistema de franchising que melhor convir, são pouco capitalizados mas convictos que a opção de franchising em estratégica em marketing.

            – Terceira Geração - é o sistema de franquia em que o franqueador, além do desenvolvimento do produto ou serviço, desenvolve a operação do próprio negócio, passando ao franqueado maior segurança de sucesso e, ao franqueador, maior competitividade no seu mercado e maior controle dos padrões de gestão das unidades de varejo.

        Desta classificação em diante, o franqueador executa a captação e seleção interna de candidatos à franquia. O grau de relacionamento entre o franqueado e o franqueador é muito superior nesse modelo, além do nível de cessão de parte a parte, isto é, a socialização dos resultados é maior por parte do franqueador, e o grau de liberdade é menor por parte do franqueado. Assim, o compromisso firmado entre os dois é muito forte.


CAPÍTULO 2 – PRÉ-REQUISITOS PARA O SUCESSO DE UMA FRANQUIA

 

            A franquia é considerada um negócio com baixas possibilidades de erro, motivo pelo qual exerce grande poder de atração entre as pessoas que pretendem montar uma empresa.

            Vários são os procedimentos que indicam as possibilidades de sucesso de um negócio franqueado. Pois, na íntegra, quando se abre um negócio à franquia,  entende-se que ele já foi amplamente testado nos mercados e todos os detalhes da operação foram registrados em manuais explicativos.

            No entanto, a prática determina que nem sempre isso ocorre. Muitos franqueadores lançam seu negócio à franquia sem terem sido feitos todos os testes e procedimentos necessários. Por outro lado, muitos franqueados entram para o ramo sem analisar devidamente suas possibilidades de mercado e sem estar preparado para enfrentar os possíveis contra-tempos.

            Assim, observamos que para se montar uma franquia são necessários alguns cuidados por parte do franqueador, do franqueado e do próprio negócio. Neste capítulo falaremos justamente desses cuidados.

2.1 Franqueador

 

O franqueador antes de abrir seu negócio ao sistema de franquia precisa conhecer muito bem o mercado a que está se dirigindo, testes deverão ser feitos para, com segurança, determinar todos os detalhes da operação.

            Segundo Bernardino (1999), para ser um franqueador de sucesso é preciso:

            – abrangência do suporte disponibilizado – condições de controlar o franqueado e fornecer todo o suporte que necessário;

            – estrutura existente e forte – precisa estar bem estruturada quanto aos seus processos internos, quanto à gestão de pessoas e, especialmente ser uma empresa com fortes tendências ao sucesso;

            – preparo da equipe – a equipe interna deve estar preparada para que não surja o medo das demissões e possa assim, colaborar para a o crescimento da transação;

            – capacidade de transmitir know-how, visão e valores – é preciso saber comunicar-se com os franqueados e passar para eles todas as modificações;

            – vocação para administrar em rede, mantendo a liderança – esse fator é fundamental para que se não perca o controle do negócio;

            – saber operar bem as unidades próprias – aproveitar bem as unidades próprias como exemplo para a condução das demais;

            – habilidade com recursos humanos saber lidar com as pessoas e um requisito de grande importância;

            – possuir real espírito de parceria e senso de justiça – para que o negócio possa seguir sob os olhos dos princípios éticos;

            – coragem para tomar atitudes de corte, quando necessário – é outro aspecto que não pode falhar;

            – saber dizer “não” com diplomacia; mão é necessário ser grosseiro, mas é preciso ser firme em sua negativa;

            – possuir lastro financeiro para suportar o negócio – necessidade de ser uma empresa forte financeiramente

2.2 Franqueado

 

            O fato de se escolher uma boa marca e possuir capital suficiente para investir não significa que o sucesso esteja garantido. O candidato precisa fazer uma auto-análise para verificar se possui as características necessárias para tornar-se um bom franqueado.

            O provável franqueado precisa estar disposto a seguir regras preestabelecidas, gostar de trabalhar em equipe, ser dinâmico e possuir espírito de liderança. Bernardino (1999) condensa esses pré-requisitos em itens objetivos:

            – necessidade de tempo e energia;

            – capacidade financeira para suportar fases menos favoráveis;

            – identificação com a marca e filosofia do negócio da rede;

            – total comprometimento com os padrões de operação;

            – consciência do que significa ser franqueado;

            – liderança e habilidades com pessoas;

            – consciência do risco;

            – perfil psicológico condizente com o ramo e estilo da empresa franqueadora.

2.3 Funcionamento do sistema

            Não basta que apenas o franqueador e o franqueado preencham algumas exigências par o bom funcionamento do sistema, é preciso que outros pontos sejam observados. Segundo Bernardino (1999), estes pontos são os seguintes:

- Composto de marketing – os 4P’s devem estar bem conectados: product (produto ou serviço oferecido); price (especificação, estrutura de custos); place (localização, sistema de distribuição); promotion (atendimento propaganda, divulgação em geral)

            – Micro-região e suas variações – é importante analisar os seguintes pontos referentes à localização: apropriação do ponto comercial ao negócio, demografia da área, concorrência local, mão da rua, largura da calçada, existência de obras, marquises etc, geradores de movimento

Ambiente macro-econômico – é preciso verificar a variação do poder aquisitivo da população e legislações que possam afetar o negócio.

            Reputação da marca – analisar como a população vê o negócio, verificando: recall da marca e seu significado junto ao público, consentimento social, percepção consistente da qualidade nos produtos e serviços oferecidos, proteção legal (registros e patentes)

            Relação ganha-ganha – entrosamento de pessoal, franqueador e franqueado e valorização dos funcionários através de justa remuneração, plano de carreira e campanhas de incentivo

2.4 Vantagens e desvantagens

 

Conforme comenta Bernardino (1999), diversas são as vantagens para o franqueado, como poder dispor de treinamento, resolvendo problemas de falta de conhecimento e experiência; possibilitar ao franqueado ser proprietário do negócio com a vantagem de contar com assistência permanente; ter acesso a um nome comercial já conhecido e bem aceito pelo consumidor; necessidade de dispor de menos capital do que se fosse montar um negócio isolado da mesma qualidade; ter ajuda do franqueado em várias áreas (antes e depois da inauguração); aproveitar do poder de compra do franqueado (relativo a volume); os riscos são menores que de um negócio independente; gozar dos benefícios dos programas contínuos de pesquisa e desenvolvimento do franqueador, que visam aperfeiçoar o negócio, mantendo-o atualizado e competitivo; proteção territorial em relação a outras lojas da mesma marca; tem maior respeito por parte das instituições financeiras; tem rápido acesso a inovações.

Já, o mesmo autor, diz que também existem desvantagens para o franqueado, como: possui menor grau de liberdade; o negócio possui regras operacionais preestabelecidas; qualquer mudança tem que ser apreciada e aprovada pelo franqueador; sofre controle imposto pelo franqueador; necessita pagar taxas enquanto a franquia existir, mesmo que a receita não seja boa; corre riscos de decisões erradas e mau desempenho do franqueador; possui obrigações contratuais restritivas; corre riscos de por falta de entendimentos; tem que ficar esperando que o franqueador resolva questões que são de sua competência; está restrito as políticas do franqueado visando aumento das vendas que podem prejudicar o franqueado; corre riscos da marca ou do bom nome do negócio perder o valor sem que, no entanto, o franqueado tenha culpa.

No campo do franqueador, também o autor citar algumas vantagens, como:  proporciona expansão rápida do negócio sem grandes investimentos; conquista de novos mercados (dentro e fora de sua área territorial); viabiliza maiores ações promocionais e maior eficiência em cada unidade; colabora para o fortalecimento da marca; descentraliza a administração do negócio e enxuga estrutura; devido a grande quantidade os custos de publicidade ficam baratos, entre outras

As desvantagens para o franqueador são poucas, mas existem, como: administração participativa; liderança testada a todo momento; menor contato com o consumidor final; risco do mau desempenho do franqueado; custos de supervisão e treinamento; riscos de serem violadas e divulgadas informações importantes da empresa.

2.5 Como tornar-se um franqueado

                       

            De início é preciso saber o que pode ser franqueado, ou seja, o que é permitido e viável. Segundo Cherto (2000), todos os negócios listados nas páginas amarelas podem ser franqueados, no entanto cada local estabelece sua listagem. Por exemplo: a ABF cita 20 segmentos genéricos do negócio, já nos Estados Unidos há uma lista com 65 produtos, enquanto na lista da Inglaterra tem 46 produtos.

            Já em nível do negócio alguns itens o tornam franqueáveis, como: marca de prestígio e devidamente registrada;  sucesso do conceito, exatamente na forma em que se pretende franquear; retorno financeiro satisfatório; mercado com potencial de expansão; negócio adequado às características demográficas da região; negócio diferenciado, tanto na imagem pública como no seu sistema e métodos, o sistema e o método devem possibilitar a transmissão, com sucesso, a outras pessoas (reprodutibilidade); possibilidade de recebimento de insumos, a custos viáveis, em todas as  regiões para onde se pretende expandir; possibilidade de obtenção de mão-de-obra qualificada, a custos viáveis, para todas as regiões para onde se pretenda expandir; o franqueador precisa estar capitalizado e encarar o franqueamento com uma estratégia de marketing e expansão, e não uma forma de captação de recursos; o franqueador precisa acertar as vantagens e desvantagens que o franqueamento lhe trará; o franqueador precisa assumir o papel de líder na criação da cultura e o ambiente necessários em sua organização; o franqueador precisa estar apto a entregar o que prometer vender (pacote de franquia, serviços de suporte) durante todo o prazo em que irá se comprometer contratualmente, não é preciso que a franquia tenha todos os elementos do negócio “mãe” pode ser apenas uma parte (mas precisa ser testada).

Segundo Freundt (2002), independente de uma análise de vantagens e desvantagens do sistema de franquias, o candidato precisa fazer uma autoanálise para definir se tem ou não perfil para ser um franqueado e definir o melhor tipo de franquia que se enquadra em seu perfil de empreendedor e cabe em suas condições financeiras. Pontos a serem considerados:

- Características pessoais – qual o tipo de atividade ou negócio que melhor se encaixa a seu perfil pessoal;

- Capacidade de investimento – quanto tem de disponibilidade financeira para

aplicar no negócio e manter uma reserva financeira adequada para a manutenção pessoal/familiar durante os primeiros meses de operação;

- Habilidades e conhecimentos – quais habilidades ou conhecimentos adquiridos ao longo dos anos e que poderão ser úteis para a operação do negócio;

- Objetivos de vida a curto, médio e longo prazo – os contratos de franquia são geralmente de cinco anos. É importante o candidato avaliar quais são seus objetivos neste período, uma vez que uma eventual rescisão do contrato de franquia exigirá do franqueado uma reserva de tempo em que ele não empreenderá negócio similar ao do franqueador e a transferência de uma unidade de franquia estará sujeita à regras pré-definidas;

- Disponibilidade e vontade de aprender – o franqueado ideal é aquele que quer aprender sempre, e está disposto a seguir regras e recomendações sobre a operação do negócio; portanto, o candidato deve avaliar até que ponto ele tem perfil e vontade de seguir regras e evoluir continuamente;

- Dedicação ao negócio e vontade de ganhar dinheiro (ambição) – o fato de comprar uma franquia não quer dizer que o negócio ande sozinho, ou ainda que o franqueador vai resolver os problemas da franquia. É preciso dedicação, garra e muito trabalho para obter resultados, como, aliás, em todo e qualquer negócio. A vantagem da franquia é que se trata de um negócio com marca, conceito e modelo consolidados no mercado, o que torna as chances de sucesso bem maiores. Persistência, determinação e visão de médio e longo prazo. Para não ficar desmotivado com o negócio logo nos primeiros meses, é preciso conhecer bem o negócio e fazer as projeções de resultado da franquia. Nenhum negócio em seu início dá resultados significativos. A maioria leva de seis meses a um ano para atingir o ponto de equilíbrio (receita = despesas), e de um ano e meio a dois anos para gerar lucros. Um negócio não substitui um emprego e uma franquia também é um negócio.

- Lastro financeiro para investir e resistir – O candidato deve avaliar qual a capacidade efetiva de investimento para sustentar a operação em funcionamento até atingir o ponto em que ela começar a gerar lucros e ainda poder se manter pessoalmente durante esse período. É fundamental que seja feito um plano de investimentos.

Uma decisão de investimento em franquias não deve ser tomada só emocionalmente. Para não correr este risco, é ideal que um candidato a franqueado, caso não saiba ele mesmo analisar racionalmente o negócio, peça orientação de terceiros, preferencialmente especialistas, para fazer todas as análises financeiras. A compra de uma franquia não deve ser por impulso, e sim um ato consciente e muito bem pensado.

2.6 Aspectos financeiros do franchising

 

            Conforme coloca Bernardino (1999), a franquia deve gerar lucros suficientes para que o franqueado possa obter um retorno do seu investimento, permitindo assim, obter uma recompensa pelos seus esforços, honrar todos os compromissos tributários e ser capaz de efetuar os pagamentos contratuais ao franqueador.

            Tanto o franqueador como o franqueado possuem despesas e receitas com o negócio, são obrigações que fazem parte do contrato assinado por ambas.

            As despesas com obras civis, móveis, equipamentos, utensílios, matérias-primas e outras despesas são pagas diretamente pelo franqueado ao fornecedor (exceto quando o franqueador vende a franquia pronta); todos os benefícios oferecidos têm um custo para o franqueador; as fontes de remuneração do franqueador são a taxa de franquia inicial e taxa periódica de royalties; franqueador pode e deve se ressarcir destes gastos e lucrar com esta atividade.

Ainda há outras formas de remuneração do franqueador: ser fornecedor do franqueado; montar lojas prontas para o franqueado e cobrar um sobre-preço (operação turn-key); ser locador do imóvel do franqueado e cobrar aluguel fico ou um percentual sobre vendas); e naturalmente, auferir lucros de suas operações próprias (filiais).

            A taxa inicial de franquia é paga uma única vez (na vigência de um contrato), no inicio da operação, tem ainda os investimentos feitos pelo franqueador para que ele chegasse ao estágio em que esta, o pedágio para assinatura do contrato e uso da marca; a tecnologia e experiência do franqueador; o treinamento inicial do negocio e as despesas com projeto arquitetônico sendo essa última opcional. O que permite ao franqueado trabalhar com menores chances de erros; custos mais reduzidos; melhor receita; mais produtividade e consequentemente, com maior sucesso e lucratividade.

            O valor da taxa inicial de franquia costuma variar entre 5 e 10%  do valor do investimento total (fora o ponto), embora isso não seja uma regra. Quanto maior o prestigio da marca e potencial de crescimento do mercado, mais alto é o valor. A intensidade, duração e escopo do treinamento inicial também podem elevar os valores da taxa e o contrato deve ter a duração de no mínimo o prazo normalmente previsto para retorno do investimento.

            A taxa periódica de franquia (royalties) pode ser cobrada como, um percentual sobre as vendas do franqueado (melhor prática), um valor fixo mensal (não ideal), um percentual sobre as compras do franqueado, o que não é considerado boa prática. O objetivo dessa taxa é remunera o uso contínuo da marca e know-how e os serviços de suporte recebidos, como por exemplo: treinamentos e reciclagens do franqueado e equipe; produção e atualização dos manuais de administração e operação da franquia; supervisão da unidade franqueada; suporte mercadológico, informando periodicamente as mudanças nos hábitos de consumo e as tendências do mercado; suporte administrativo. Normalmente varia entre 4% e 7% das vendas brutas, muitas estipulam um patamar mínimo.

            A taxa de propaganda destina-se á manutenção do fundo cooperativo de propaganda da rede. Este fundo é administrado pelo franqueador, mas não lhe pertence, como as demais taxas, todo o dinheiro precisa ser revertido em ações promocionais para a rede. Todas as lojas da rede, inclusive as próprias contribuem para o fundo de propaganda. Seu valor costuma variar entre 2% e 5% vendas.

            O franqueador precisa se preocupar em cobrar o suficiente para conseguir, “entregar” o serviço que pretende prestar, não cobrar alto demais para comprometer a lucratividade do negócio franqueado e manter o seu pacote de franquia competitivo.

O tempo de retorno do investimento para o franqueador depende do nível de investimento feito (instalações propaganda institucional, pessoal especializado, consultores advogados, designers, arquiteto, aluguel, investimentos em pesquisa etc.) Deve-se fazer um fluxo de caixa realista para medir; se já tem unidades próprias no formato, geralmente de 1 a 2 anos após começar a franquear; se ainda precisa abrir unidades-piloto para testar o conceito, de 2 a 5 anos após começar a franquear.

            Mede-se a saúde financeira do franqueador pelo patamar de royalties que ele recebe e não pela quantidade de Taxas Iniciais, pois o fato de iniciar o negócio não significa que este vai dar certo, isto é, não é garantia de altos lucros. Para avaliar financeiramente o negócio franqueado é preciso ter os dados de entrada de capital, investimentos e os de saída de capital (retirado de lucro), vendas de ativos, receitas mensais, despesas fixas mensais, despesas variáveis mensais.

            Por entrada de capital e investimentos entende-se ser a constituição do capital ou os aumentos de capital posteriores que formam o patrimônio liquido da empresa, justamente com os resultados (lucros ou prejuízos) de cada exercício. Investimentos em ativo permanente, são as despesas que se destinam a compra de bens ou serviços que beneficiam todo um período posterior.

            As saídas de capital não são receitas, despesas operacionais. São as retiradas do capital através de distribuição de lucros ou outras saídas. Não se constitui numa despesa operacional da empresa. Já a venda de ativos permanentes, são as receitas obtidas da venda de itens do ativo imobilizado (veículos, máquinas móveis, etc), do ativo diferido (bens intangíveis), tais como linhas telefônicas, ponto comercial e dos investimentos de longo prazo da empresa, a venda desses ativos não pode ser contabilizada como receita operacional da empresa.

            As despesas mensais; vendas (V); despesas fixas (DF), são as despesas que não dependem do volume de vendas mensal. Exemplos: os salários, os encargos, o aluguel fixo, o condomínio, as taxas de IPTU, as contas de consumo, valores gastos com manutenção, seguros, pró-labore do sócio e depreciação. Já as despesas variáveis (DV) são as despesas que dependem diretamente do volume de vendas mensal. Exemplos: aluguel percentual, matérias-primas, ICMS, Royalties, PIS-PASEP, taxa de propaganda, Cofins etc

            Conforme orienta a Associação Brasileira de Franchising (1999), o franqueador deve dispor de uma circular de oferta de franquia e viabilidade econômica, para ser apresentada ao seu possível franqueador por ocasião de seu interesse em tornar-se um dos franqueados.

A circular de oferta de franquia é uma espécie de declaração de intenções: a formalização de interesses entre o franqueador e o candidato a franqueado, em torno de uma parceria negocial. Embora nem sempre isso ocorra, todo o franqueador tem a obrigação de oferecer ao candidato a franqueado esse tipo de documento, que fornece, em linguagem clara, as principais informações sobre o negócio.

            A circular de oferta de franquia serve de base para análise de viabilidade econômica, assim como deve estimar o investimento inicial necessário à aquisição, implantação e a entrada em operação da franquia dentro de um prévio cronograma físico e financeiro. Dentro do investimento inicial deve constar as previsões de gastos com: compra do imóvel ou com as luvas; instalação de máquinas e equipamentos; taxas iniciais; caixa inicial para financiar os eventuais prejuízos iniciais e criar uma reserva de segurança.

            O estudo do investimento inicial deverá também estimar sua duração, que está vinculada ao período de implantação da franquia e sua forma de financiamento. Somente dessa forma é que o franqueado terá condições de entrar no negócio com alguma segurança, pois, estando bem informado sobre suas obrigações e direitos, poderá analisar com mais clareza se o negócio é apropriado ao seu perfil.


CAPÍTULO 3 – ASPECTOS JURÍDICOS DO FRANCHISING

3.1 Características do contrato de franchising

O contrato de franquia caracteriza-se como sendo:

  • Típico, por estar tipificado na legislação pátria pela Lei 8.955/94.
  • Formal, pois o artigo 6º da Lei 8.955/94 estabelece que o contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas. O contrato será considerado válido independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
  • Bilateral ou Signalagmático, por gerar obrigações para ambas as partes.
  • Oneroso por essência, sendo sempre remunerado, quer seja esta remuneração de forma indireta ou direta.
  • Aleatório, porque o resultado não pode ser precisamente antecipado.
  • Execução futura, já que o momento de execução é diferente do momento da celebração.
  • Individual, por obrigar apenas as partes, franqueador e franqueado.
  • Negociável, ao menos em tese, podendo as partes discutir as cláusulas do contrato de franquia.
  • Impessoal, pois não se baseia em elementos personalíssimos.

 

            Em linhas gerais, o contrato de franchising disciplina uma operação que compreende uma distribuição de produtos ou serviços, combinada a uma prestação de serviços, variável de acordo com as disposições convencionadas pelas partes contratantes, e a uma licença de marcas e/ou patentes. Não deve ser confundido com um simples contrato de fornecimento ou de concessão exclusiva, pela sua maior abrangência, principalmente na prestação de serviços fornecida pelo franqueador, o que o torna híbrido de outros contratos. Pode ser considerado, de forma ampla, como a concessão de exploração de sua marca ou produto, mais a assistência técnica prestada pelo franqueador.

Segundo coloca Marcelo Cherto (1998), o contrato, que quase sempre se faz  por escrito, figura como um contrato de adesão, em que o franqueado apenas aceita e se compromete a cumprir todas as disposições e regras impostas expressamente pelo franqueador no referido instrumento. Trata-se em linhas gerais, de um contrato atípico, híbrido, autônomo, bilateral, consensual, oneroso e de execução continuada.

            Não estando regulado em lei específica, o contrato de franquia é regido por legislações esparsas e princípios gerais do direito, orientando-se pela relação inerente à operação, relações jurídicas e contratuais, abrangendo um campo enorme de atuação, tendo em vista a gama de produtos, serviços, idéias e marcas e equipamentos que podem ser comercializados por esse tipo de canal de distribuição. Isso origina, por conseqüência, as mais diversas cláusulas contratuais, variando de acordo com a natureza e importância dos produtos e interesses das partes contratantes.

            Cada contrato de franquia tem sua individualidade, que refletirá a operação e a relação específica de determinada empresa. Apesar dessa multiplicidade de opções, algumas cláusulas são sempre necessárias e obrigatórias para caracterizar o contrato de franquia, tais como as que determinam:

-       prazo e condições de renovação contratual

-       delimitação do território

-       direitos e obrigações do franqueado

-       programas de treinamento

-       serviços prestados pelo franqueador

-       fornecimento de produtos e equipamentos

-       publicidade e marketing

-       controle de qualidade

-       taxas e verbas a serem pagas pelo franqueado

-       instrumentos de fiscalização e controle

-       cessão de direitos e sua transferência

-       modificações no sistema

-       cancelamento ou rescisão contratual, entre outras

            Essas cláusulas contratuais, apesar de variáveis, são a base legal da relação jurídica do franchising, devendo cobrir todos os aspectos e características do negócio franqueado, como também definir direitos e obrigações das partes.

            Convém, entretanto, anteriormente à elaboração do contrato de franquia, que deve ser realizado por especialistas, advogados assessorados por consultores de confiança do franqueador, que a operação esteja delineada e testada, que o plano completo do sistema esteja definido, incluindo territórios, tipos de franquia a serem adotados, planos de abertura de unidades, taxas, custos, serviços, produtos, fornecedores, característica da distribuição, enfim, tudo que for necessário e relevante para caracterizar a relação jurídica franqueador/franqueado.

            Uma das questões mais formuladas por potenciais franqueadores é: “Como poderei me proteger se o franqueado, de posse do meu know-how, quiser rescindir o contrato e administrar seu próprio negócio? ” O contrato  é feito de maneira a impedir ou pelo menos restringir bastante essa possibilidade, com multas e acordos para que o franqueado não opere o mesmo tipo de negócio por determinado período de tempo na mesma região. A maior proteção, entretanto, é a manutenção da qualidade do negócio e do sistema e a boa administração da rede.

            Outra pergunta muito formulada é a de como obrigar o franqueado a seguir os padrões definidos pelo franqueador.

            Esse é um dos fundamentos do franchising, e por ser um sistema contratual, o franqueador pode rescindir o contrato caso o franqueado não siga os padrões preestabelecidos. É claro que, para isso, os padrões deverão estar bem definidos, por meio de manuais de conteúdo o mais abrangente possível e que poderão, inclusive, fazer parte do próprio contrato de franquia.

3.2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor è relação em ter franqueado e franqueador

O critério fundamental, sem dúvida, para a melhor identificação da existência de relação de consumo é o da vulnerabilidade, nas suas diversas projeções, porque permite enlaçar o Código de Defesa do Consumidor com a teoria moderna dos contratos que finca raízes mais fortes na boa-fé e na destinação social do contrato. Não é por outra razão que o Código Civil de 2002, diferentemente do anterior, consagra as duas primeiras normas ao tema, dispondo no art. 421 que a “liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato“, e, no art. 422, que os “contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” e, ainda, no art. 423, que a existência de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão conduz a uma interpretação mais favorável ao aderente, o que também está previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Isso quer dizer que o novo Código Civil pôs a disciplina dos contratos também sob a égide de princípios que estão entranhados no Código de Defesa do Consumidor. Modernamente, portanto, seja no regime do Código Civil seja no regime do Código de Defesa do Consumidor, há proteção específica para assegurar o necessário equilíbrio contratual, partindo-se do pressuposto de que o contrato não pode ser instrumento de proteção a uma das partes contratantes em detrimento da outra. Dessa forma, poder-se-á considerar no exame dos contratos sob o ângulo do Código Civil, aquelas regras estabelecidas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor que cuida das cláusulas abusivas, sem perder de vista o conceito de vulnerabilidade como base para a identificação da relação de consumo, com menor peso, portanto, para o conceito de destinatário final, levando-se em conta o que dispõe o art. 29 do Código de Defesa do Consumidor. [1]

Nessa direção, veja-se mais uma vez a lição de Marques (2006, p.335):

Certo é que a ”vulnerabilidade”, no dizer de Antônio Hermann Benjamin, é a ”peça fundamental” do direito do consumidor, é o ”ponto de partida” de toda sua aplicação aos contratos. Em se tratando de vulnerabilidade fática, o sistema do CDC a presume para o consumidor não-profissional (o advogado que assina um contrato de locação abusivo porque necessita de uma casa para a sua família perto do colégio dos filhos), mas não a presume para o profissional (o mesmo advogado que assina o contrato de locação comercial abusivo, para localizar o seu escritório mais próximo do fórum), nem a presume para o consumidor pessoa jurídica (veja art. 51, I, in fine, do CDC). Isto não significa que o Judiciário não possa tratar o profissional de maneira ”equivalente” ao consumidor, se o profissional efetivamente provar a sua vulnerabilidade, que levou ao desequilíbrio contratual.

A prevalência há de ser, portanto, um adequado balanceamento entre os conceitos de vulnerabilidade e de destinatário final, aquele sempre dependente da prova existente e o fato de não ser possível ampliar sem lastro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, assim deve ser pela só razão de que o direito civil geral, ou seja, aquele que está subordinado ao Código Civil, e o direito civil especial, assim, aquele que está ao alcance do Código de Defesa do Consumidor, devem ser preservados para garantir a pureza da relação de consumo, já agora considerando que aquele que não pode ser configurado como consumidor encontra no Código Civil de 2002 uma proteção contratual que tem ampla conexão com o Código de Defesa do Consumidor. Diria, até mesmo com risco de exagero, que o direito civil geral moderno está inspirado na cláusula geral de boa-fé que o Código de Defesa do Consumidor elegeu como fonte imperativa para a identificação das cláusulas abusivas. Há, portanto, um ingrediente de excepcional relevância para a sociedade moderna que é o encontro dos contratos no mesmo leito da proteção do contratante mais fraco na relação, mas, ao mesmo tempo, porque a noção de boa-fé não é unilateral, protegidas as partes contratantes sempre por esse salutar princípio que deve estar na raiz de todas as relações humanas. A diferença substancial reside na circunstância de que o direito civil geral, já agora, parte do pressuposto de que a liberdade de contratar tem limite na função social do contrato e na interpretação mais favorável ao aderente quando se trate de contrato de adesão diante de cláusulas ambíguas e contraditórias.

Não se diga que há distância entre o conceito de cláusula abusiva, consagrado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, e este de cláusula ambígua ou contraditória. E isso pela só razão de que, tecnicamente, a disposição do Código Civil é mais ampla, mas, em contrapartida, não é causa de nulidade, facultando, apenas, a interpretação mais favorável ao aderente, enquanto no art. 51, caracterizada a cláusula abusiva em contratos relativos ao fornecimento de produtos e serviços, torna-se imperativo reconhecer a nulidade. Ocorre que em ambas as situações a finalidade da regra é garantir a igualdade de contratar e, por conseqüência, o equilíbrio das partes na relação contratual. Em certa medida, é essa circunstância benfazeja de pôr o direito civil geral no rumo mais moderno da relação contratual, isto é, que os contratos estarão protegidos contra a disparidade das partes contratantes, estabilizados por sua função social e pela cláusula da boa-fé, que está presente também como critério para a interpretação dos negócios jurídicos (art. 113 do Código Civil

Nessa matéria, considerando a confluência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, é necessário ter presente que o primeiro, em matéria contratual, como mostra Marques (2006, p.85), “representa a evolução do pensamento jurídico para uma teoria contratual que entende o contrato em termos de sua função social“, sendo que o problema é o desequilíbrio de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º, I) é o pólo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida; mesmo que saiba que determinada cláusula é abusiva, só tem uma opção, ”pegar ou largar”, aceitar o contrato nas condições que lhe oferece o fornecedor ou não aceitar e procurar outro fornecedor. Sua situação é estruturalmente e faticamente diferente da do profissional que oferece o contrato. Este equilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificativa para um tratamento desequilibrado e desigual dos co-contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, o que é desigual fática e juridicamente.

Extrai-se aqui, pelo menos na minha convicção, que o tratamento das relações contratuais a partir do Código Civil de 2002 está bem harmonioso, seja no campo especial do consumo, seja no campo geral das práticas negociais em geral. Tanto em um como em outro, a proteção à parte vulnerável está presente, havendo, sem dúvida, distinções em muitos aspectos como, por exemplo, no das presunções sobre a vulnerabilidade. Mas o que é importante salientar é que a interpretação dos contratos não necessita mais buscar o abrigo do Código de Defesa do Consumidor para proteger o equilíbrio de forças entre as partes contratantes, porquanto o Código Civil tem suficiente instrumento técnico para calçar as decisões judiciais que ao longo do tempo foram construídas com esse sentido e alcance.

No contrato de franquia, são múltiplas as possibilidades negociais e dentro de cada espécie estão, por sua vez, embutidas diversas modalidades obrigacionais. Trata-se de modalidade contratual com disciplina própria no direito positivo, a Lei nº 8.955/94. A definição legal é a de tratar-se de um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca e patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (Lei 8955/94)

É fácil perceber que a própria lei embute na chamada franquia empresarial várias modalidades obrigacionais, mencionando outros contratos que estão enlaçados com o de franquia, assim, o de uso de marca e patente, o de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, o de uso de tecnologia de implantação e administração de negócios. É um dos contratos tidos como complexos, porque prevê uma série de relações jurídicas entre o franqueador e o franqueado. E, ainda, diversos são os tipos de franquia, podendo ser de serviços, de produção, de distribuição e de indústria. Pelo menos na franquia de serviços existe a prestação de assistência técnica do franqueador ao franqueado, sem mencionar que, nesses contratos, há uma enorme variedade de exigências de qualidade e apresentação, como, por exemplo, as relativas ao tipo de arquitetura que deve ser utilizada, ao de mobiliário, ao de embalagem. Inclua-se, ainda, a interferência direta do franqueador em matéria de engineering, que planeja e orienta a montagem da empresa franqueada, como mostra Wald (2004).

Como ensina Bulgarelli (2000, p.529), trata-se de “figura contratual atípica, decorrente de novas técnicas negociais, no campo da distribuição e venda de bens e serviços“. É, para o autor, “operação pela qual um comerciante, titular de uma marca comum, cede seu uso, num setor geográfico definido, a outro comerciante“, sendo certo que o beneficiário, isto é, o franqueado, “fica preso à orientação e às imposições do cedente, geralmente justificadas também ingenuamente pela idéia da transferência de know how“.

Anote-se que a lei especial de regência estabelece que para a formação do contrato de franquia, o franqueador “deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível”, especificando quais as informações que deve conter tanto com relação ao franqueador como ao franqueado, incluído o fornecimento do contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, “com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade” (art. 3º), sendo que deverá ser entregue ao candidato “pelo menos 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ligada a este” (art. 4º, caput). Se não for cumprida exigência legal, “o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança e mais perdas e danos” (art. 4º, parágrafo único), aplicando-se igual sanção no caso do franqueador veicular “informações falsas na sua Circular de Oferta de Franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis” (art. 7º).

A existência de contrato-padrão, ou seja, tecnicamente, contrato de adesão, pode induzir uma apressada conclusão para considerar o contrato de franquia subordinado ao Código de Defesa do Consumidor. O que se diz, nessa direção, é que esse contrato pode conter cláusulas abusivas, o que daria ensejo à aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, não se crê que isso seja suficiente. Não se deve esquecer que o capítulo sobre a Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor começa por estabelecer que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46).

Assim, o que se deve identificar em primeiro plano é se há relação de consumo entre o franqueador e o franqueado. Pode-se equiparar o franqueado ao consumidor?

Mesmo na perspectiva dita “maximalista”, ou seja, aquela que adota um conceito mais ampliado para fazer do Código de Defesa do Consumidor um código aplicável não apenas ao consumidor não-profissional, atingindo um número cada vez maior das relações de mercado, não creio que se possa responder positivamente. Assim:

Primeiro, não parece que o franqueado tenha condições técnicas de se enquadrar como destinatário final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Adotado o conceito de destinatário final como aquele que retira o bem do mercado, encerrando o circuito produtivo, englobado ainda aquele que o utiliza para seu trabalho profissional, no contexto de uma interpretação dita “finalista extensiva”, não se pode afirmar que o franqueado seja o destinatário final da franquia. É que, realmente, o objeto do contrato é exatamente a passagem da franquia do titular para o mercado de consumo, utilizando a rede de franqueados, que, de fato, são substitutos daquele junto ao mercado, sob quaisquer das suas modalidades.

Poder-se-ia cogitar de separar, no contrato de franquia, algumas modalidades obrigacionais que dariam azo a que se introduzisse a figura do consumidor à luz do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, como, por exemplo, no caso da franquia de serviços a assistência técnica do franqueador ao franqueado. Mas não creio que se possa chegar a tanto pela natureza do próprio contrato de franquia, que põe o uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição e de tecnologia, ao alcance do franqueado com vistas ao mercado consumidor, embora deva ser considerado que, embaixo, outros contratos possam existir como o de locação de imóvel e de cessão de direitos. No contrato de franquia, dá-se uma transferência do direito de uso do sistema inerente à franquia conforme o tipo de franquia, sendo o franqueado claramente um elo na cadeia de consumo entre o franqueador e o consumidor. A relação entre eles não é de consumo.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 403.799-MG, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ de 26/4/06, assinalou que o contrato de franquia não se confunde com nenhum outro contrato, porquanto possui delineamentos próprios que lhe concederam autonomia. Ainda que híbrido, não pode ser configurado como a fusão de vários contratos específicos.

E mais:

Por ser um contrato autônomo e complexo, não há falar tão-somente na cessão de marca ou da prestação de serviços, de forma isolada. Ocorre, em verdade, um conjunto de atividades abarcadas pelo contrato de franquia, sem que se possa conceber a preponderância de uma atividade em detrimento de outra. Permitir a primazia da cessão de marca em face da prestação de serviço, data máxima vênia, significa transformar o contrato de franquia em contrato de locação. Seguindo esse raciocínio, conceder preeminência à prestação de serviços em face da cessão de marca importa em transfigurar o contrato de franquia em contrato de prestação de serviços.

Além disso, não enxergo fundamento suficiente para pôr o franqueado na cobertura do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor. Embora o pressuposto da equiparação seja a mera exposição às práticas comerciais previstas, o contrato de franquia obedece ao disposto em legislação especial que regula estritamente a formação do contrato e regula as sanções possíveis. Em tal cenário, o que se deve aplicar subsidiariamente não é o Código de Defesa do Consumidor que também é lei especial sobre relações de consumo, mas, sim, o Código Civil que é a legislação matriz da disciplina contratual. Transplantar para o Código de Defesa do Consumidor um contrato regulado por lei especial e que contém regras jurídicas próprias sobre a formação do contrato, com sanções específicas, não me parece da melhor técnica.

Por outro lado, valeria analisar a perspectiva da aplicação do art. 29 sob o ângulo da vulnerabilidade do franqueado diante do franqueador. É que a jurisprudência pode, em determinado momento, relevar esse aspecto, entendendo ser necessário proteger o franqueado da prática abusiva, melhor dizendo, do abuso do poder econômico, como é o caso, por exemplo, da cobertura do comerciante mais fraco em contrato de distribuição de bebidas. Nesse sentido tome-se o acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 476.428/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9/5/05, em que se afirmou que a “relação jurídica qualificada por ser de ”consumo” não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro“, tudo com os olhos postos na necessidade de manter o equilíbrio contratual, destacando, porém, que a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo.

Todavia, se acredita que seja possível aplicar o entendimento exarado naquele precedente ao contrato de franquia. É que a fragilidade não existe quando se sabe que o franqueador tem obrigações definidas em lei para a concessão da franquia, com indicação precisa das obrigações que assume e que o franqueado deve assumir. Ademais, o franqueado dispõe, por expresso comando legal, da Circular de Oferta de Franquia, a ser oferecida em linguagem clara e acessível, indicando, dentre outras condições, o total do investimento inicial, o valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento, informações sobre os pagamentos ao franqueador ou a terceiros, a remuneração pelo uso do sistema, da marca ou troca de serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado, aluguel de equipamento ou ponto comercial, além do modelo de contrato-padrão, com texto completo. Isso, na minha compreensão, enquadrando-se todos os contratos no regime da boa-fé, conduz a comportamento que não se compadece com posterior imputação da existência de cláusulas abusivas. Se não houvesse lei com esse regramento tão minucioso, claro, capaz de levar as partes contratantes, a saber, com antecedência o que se vai contratar e em que condições seria possível até imaginar que o franqueado teria ensejo de invocar que foi atingido por prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

3.3 Extinção do Contrato

O contrato de franquia extingue-se pelo decurso do prazo, pelo implemento de condição resolutiva, pelo distrato bilateral ou pela resolução baseada em culpa da parte que houver descumprido as obrigações legais ou contratuais.

Uma das obrigações legais é o franqueador entregar a Circular da Oferta de Franquia ao franqueado no prazo mínimo de dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda, do pagamento do franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este de qualquer tipo de taxa.

Outra previsão legal de resolução do contrato se dá quando o franqueador vincular informações falsas na sua Circular de Oferta de franquia.

Nestas, o franqueado poderá exigir a resolução do contrato e a devolução de todas as quantias que já houver pagado ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

A causa de extinção mais comum é a expedição de prazo acordado entre franqueador e franqueado. O prazo, geralmente, é determinado variando de um a cinco anos. No contrato deverá conter expressamente a opção de renovação pelo franqueado.

É também costume constar no contrato cláusulas que extingam o mesmo por denúncia vazia. O que fundamenta estas cláusulas é o fato do contrato de franquia ser baseado na boa-fé das partes. Portanto, se ao franqueado não interessar mais a continuação da franquia, basta comunicar a intenção sem necessidade de fundamentação desta decisão.


CAPÍTULO 4 – ATUAÇÃO DO DIREITO TRABALHISTA NO CONTRATO DE TRABALHO

4.1 Contrato de franquia e conseqüências no direito do trabalho

Ressaltado o julgado que aborda o tema contrato de franquia e relações de trabalho, seguem alguns comentários sobre os possíveis desdobramentos de contratos de franquia em relação ao direito do trabalho.

Conforme Delgado (2003) em primeiro momento, é necessário enfatizar o conceito legal de contrato de franquia típico, ou franquia empresarial, que, de acordo com o artigo 2o da Lei no 8.955/94, é o “sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”.

Relevante notar que no caso concreto o contrato de franquia pode ser típico, mas também pode dar-se de forma simulada. Assim sendo, é preciso verificar, segundo o princípio trabalhista da primazia da realidade, bem como de acordo com o código civil, se há ou não vínculo de emprego ou se é apenas contrato de natureza civil, tais como a representação comercial, o arrendamento, etc.

Explica Delgado (2003) que de acordo com a Lei no 8.955/94, não há vínculo de emprego entre o franqueado e o franqueador. No entanto, esta assertiva não pode ser tomada de forma absoluta, pois retrata apenas o contrato de franquia típico. Havendo as características da relação de emprego, tais como, subordinação, continuidade, onerosidade e pessoalidade com o franqueador haverá sempre vínculo de emprego por observância ao contrato realidade.

No contrato de franquia empresarial típico não há subordinação entre o franqueador e o franqueado, observado de forma distinta, porém, o poder de gerência do franqueador que abrange somente a preservação da marca e da qualidade.

Entre as empresas integrantes de um grupo associado sob regime de franquias empresariais há mera coligação cooperativa, sem que se possa, sequer, estabelecer responsabilidades do franqueador pelas obrigações contraídas pelo franqueado, senão naquelas situações em que se verifique simulação de ajuste de franchising ou ainda de ingerência extrema do franqueador sobre a administração interna do franqueado.  Não se confunde com sucessão e, consequentemente, pois nesse tipo de contrato não é atribuída a compra do fundo de comércio, que permanece de propriedade da franqueadora.

SUCESSÃO FRANQUIA OU LICENÇA RESPONSABILIDADE. Não é sucessor nem responsável (seja solidário seja subsidiário) o novo detentor de franquia ou licença (de marca, serviço ou produção) em relação aos contratos de trabalho mantidos com o antigo franqueado se não houve transferência de bens, nem de serviços nem mesmo da unidade de funcionamento. (TRT 15ª R. Proc. 10269/01  (34237/01)  2ª T.  Relª Juíza ISMÊNIA DINIZ DA COSTA DOESP 06.08.2001  p. 56)

“… Há que se verificar que, diferentemente do caráter subordinativo existente entre as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, entre as empresas integrantes de um grupo associado sob regime de franquias empresariais há mera coligação cooperativa, sem que se possa, sequer, estabelecer responsabilidades do franqueador pelas obrigações contraídas pelo franqueado, senão naquelas situações em que se verifique simulação de ajuste de franchising ou ainda de ingerência extrema do franqueador sobre a administração interna do franqueado, visto que, se detém em razão do direito sobre a marca ou patente controle externo destinado a manter a qualidade destes, não pode imiscuir-se em assuntos de gerência interna do franqueado, sob pena de passar a responder pelos atos exercidos nesta qualidade interventora…”

(TST, 3a Turma, DJ – 24/09/2004, TST-AIRR-1495/1999-047-15-00.0)

Tratando-se de contrato de franquia típico, no que tange a responsabilização do franqueador pelo cumprimento das obrigações do franqueado, por não se configurar este como contrato de prestação de serviços uma vez que a relação jurídica entre as reclamadas decorre das peculiaridades inerentes ao próprio contrato de franquia, não há que se aplicar o Enunciado nº. 331, IV, do TST, não sendo possível a responsabilização subsidiária. Conforme jurisprudência dominante:

“… Ressalvada a hipótese de fraude, cabalmente demonstrada, o que não é a hipótese dos autos, a existência de contrato de franquia, nos termos da Lei nº. 8.955/94 e não de intermediação de mão de obra, não rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica franqueadora…”.

“… A relação jurídica se identifica como de cessão de direito de uso de marca ou patente, associada ao direito de distribuição de produtos ou serviços, mediante remuneração direta ou indireta, como disposto no art. 2º da referida Lei nº. 8.955/94. Não há, assim, que se falar em responsabilidade subsidiária da franqueadora, uma vez que a relação jurídica entre as reclamadas decorre das peculiaridades inerentes ao próprio contrato de franquia. A franqueadora não se constitui como empresa tomadora de serviços e, por isso, não há que se aplicar o Enunciado nº. 331, IV, do TST…”.

(TST, 3ª Turma, DJ – 22/10/2004, proc. no. TST-AIRR-799/2002-001-17-00.8)

Assim como, não é aplicável ao contrato de franquia típico, a responsabilidade solidária do franqueador pelo cumprimento das obrigações da franqueada, uma vez que a solidariedade somente decorre de lei ou de contrato entre as partes; assim como, pelo fato de que nos contratos de franquia há duas empresas autônomas e independentes; e por fim, porque da própria Lei 8.955/94, que dispõe sobre o contrato de franquia, verifica-se que, ao estabelecer na parte final do art. 2º a inexistência de vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, torna-se inequívoco o seu espírito de traçar uma fronteira marcante entre as duas empresas com uma linha divisória acentuada entre as obrigações assumidas pela franqueada contra terceiros e as obrigações contraídas pela franqueadora que são totalmente diversas.

Nota-se, porém, o entendimento do TST no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária das entidades estatais quanto aos débitos trabalhistas decorrentes do não cumprimento do contrato celebrado com o particular (em analogia a Súmula 331 TST), em razão do comportamento omissivo ou irregular na fiscalização das obrigações trabalhistas do contratado, incide na hipótese de responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

4.2 Relação entre franqueador e franqueado

Quando se trata de franchising no Direito do Trabalho, é preciso antes analisar a relação entre franqueado e franqueador. É tarefa que a princípio não parece árdua, por ser da natureza do contrato de franquia a independência jurídica entre o franqueado e franqueador. A assessoria que este presta àquele é técnica e visa garantir o sucesso do empreendimento, não havendo, em princípio, subordinação entre franqueado e franqueador. Ademais, o valor pago pelo franqueado ao franqueador não consiste numa contraprestação pelo serviço prestado, mas numa contraprestação pelo uso da marca. Corrobora-se a tais elementos, para impedir a configuração de vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, a expressa vedação legal contida no artigo 2º da Lei 8.955/94.

Todavia, a “tarefa” pode tornar-se árdua no momento em que se passa a averiguar se o grau de ingerência do franqueador sobre o negócio do franqueado não se confunde com subordinação, posto que, se ao franqueado não é permitido sequer exercer o poder de gerência de seu negócio, pode-se estar diante não de um contrato de natureza civil, mas de típica relação trabalhista.

Quando se tratar da relação empregatícia entre franqueado e franqueador, ainda que presentes elementos que sugiram a subordinação, entende-se que, ao restar demonstrada a fraude, a teor do artigo 9º da CLT, pode-se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, em face de essa modalidade contratual estar regulada por lei específica que prevê requisitos especiais e próprios para sua consecução.

O principal foco, entretanto, não é a relação empregatícia entre franqueador e franqueado, mas a responsabilidade trabalhista daquele pelos débitos trabalhistas deste. E, nesse diapasão, vislumbram-se três hipóteses em que se pode reconhecer ou não a responsabilidade trabalhista do franqueador pelos débitos assumidos pelo franqueado, que são a aplicação do Enunciado 331 do TST; do artigo 2º, §2º da CLT; e a fundamentação com base nos princípios constitucionais e de Direito do Trabalho, bem como os aspectos econômicos e sociais que norteiam tal relação laboral.

 

4.3 Franchising e enunciado 331 do TST

Quanto à aplicação, o Enunciado 331 do TST prevê a possibilidade de vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, quando houver subordinação jurídica direta com esta e pessoalidade na prestação dos serviços, ou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora relativamente aos direitos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços. É oportuno salientar que, embora a terceirização seja uma figura contratual há muito tempo presente no ordenamento jurídico, não existe, ainda, uma legislação específica (exceto em relação ao trabalho temporário e serviços de vigilância), baseando-se os aplicadores do Direito tão-somente no referido enunciado para solucionar os conflitos trabalhistas. Conforme nos ensina Martins (2003, p.180),

a terceirização consiste na possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividades que não constituem o objeto principal da empresa. Essa contratação pode envolver tanto a produção de bens, como de serviços, como ocorre na necessidade de contratação de empresa de limpeza, de vigilância ou até para serviços temporários.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias não têm acolhido a aplicação do Enunciado 331 do TST para reconhecer a responsabilidade do franqueador pelos débitos trabalhistas do franqueado sob o argumento de que se tratam de sociedades autônomas, com personalidades jurídicas próprias, e de que o controle externo do franqueador sobre o franqueado decorre de obrigações civis e comerciais ínsitas ao ajuste firmado, não demonstrando qualquer tipo de ingerência.

Entretanto, não parece acertada a posição doutrinária majoritária e jurisprudencial, ao menos pelo argumento utilizado, posto que também na terceirização têm-se duas sociedades autônomas, com personalidades jurídicas próprias, e a tomadora não exerce qualquer ingerência sobre a terceirizada, ainda assim se torna responsável subsidiariamente pelos débitos não adimplidos por esta.

Entende-se que, para aplicação analógica do Enunciado 331 do TST aos contratos de franchising, tem-se que perquirir qual foi o fundamento legal que deu origem ao referido enunciado, e parece acertado afirmar que um dos fundamentos legais da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos débitos trabalhistas da empresa terceirizada é a culpa in iligendo.

Ora, se não se exime o tomador de serviços pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços, por causa da culpa in iligendo e em face do aproveitamento daquele do trabalho despendido pelo obreiro, pelo mesmo motivo parece lícito que o franqueador arque subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela franqueada.

Entende-se, também, que a ingerência do franqueador sob o franqueado para a “proteção da marca” se traduz em garantir a lucratividade do negócio e que o trabalho prestado pelo empregado ao franqueado aproveita, ainda, ao franqueador que lucra com o sucesso do empreendimento.

Assim, é irrelevante investigar se o franchising é ou não uma forma de terceirização. Pode-se extrair dessa modalidade contratual os mesmos elementos norteadores da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no contrato de terceirização, e, nos termos já expostos, entende-se que sim e que deve o franqueador responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo franqueado, com fundamento na culpa in iligendo e em função da lucratividade que granjeia com a concessão da franquia, em especial porque aufere lucro durante a existência do empreendimento franqueado, pois recebe mensalmente porcentagem sobre as vendas realizadas.

 

4.4 Franchising e solidariedade trabalhista: artigo 2º, § 2º, da CLT

Relativamente à aplicação do artigo 2º, § 2º, da CLT, a doutrina e a jurisprudência majoritária consideram não ser recomendável, sob o argumento de que franqueado e franqueador não estão ligados por nenhum dos liames previstos nesse, posto que se tratam de empresas diversas e autônomas, não existindo sequer confusão de patrimônio e que o controle externo do franqueador sobre o franqueado não afeta a autonomia dos contratantes.

Delgado (2003, p.393) conceitua grupo econômico como [...] a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica.

Para Vilhena (1999, p.520), não se aplica o § 2º, do artigo 2º da CLT, para responsabilizar o franqueador pelos débitos trabalhistas do franqueado, pois observa que o franqueador não se encontra relacionado com o franqueado por nenhum dos liames previstos no citado artigo, esclarecendo que

diversas e autônomas são as empresas de um e de outro, em que não existe ‘confusão de patrimônio ou um só patrimônio, vestido com a roupagem de diferentes pessoas jurídicas’ (Marzoratti) e em que, embora haja controle externo do franqueador sobre o franqueado, tal controle não afeta a autonomia dos contraentes (Holand)

Novamente discorda-se dos ilustres juristas que defendem tal posicionamento, pois, seguindo a corrente doutrinária de que a simples relação de coordenação interempresarial atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem jusnaturalista, alijando a informalidade dada pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico e pelos fundamentos laborais de ampliar as garantidas dos créditos trabalhistas, não se percebe por que restringir a aplicação da solidariedade trabalhista com fulcro no artigo 2º, § 2º, da CLT.

Analisando-se alguns contratos de franchising, pode-se verificar que a ingerência do franqueador nas atividades do franqueado transcende o objetivo de proteção da marca, evidenciando-se o efetivo controle por aquele, que dita as normas que devem ser estritamente observadas, e não havendo liberdade do franqueador na gestão de sua atividade.

Assim, aceita-se de Santos o entendimento de que se aplica a solidariedade trabalhista prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT, pois não há como negar a existência de controle do franqueado pelo franqueador. Aqui vale transcrever o que citado autor escreve a respeito do controle do franqueado pelo franqueador:

Sem dúvida não podemos negar a existência de controle do franqueado pelo franqueador quando este último veda aquele de comercializar outros produtos que não forem do franqueador; quando proíbe o franqueado de realizar certas modalidades de vendas, como a crédito, ou, ainda, quando proíbe, p. ex., a venda dos negócios, quando impõe aos empregados deste o uso de uniformes aprovados pelo franqueador; quando obriga ao franqueado a arcar com parcela dos custos publicitários dos produtos; quando o franqueado esteja obrigado a vender os produtos por preços fixados pelo franqueador, etc.

Ora, não se pode eliminar a responsabilidade trabalhista do franqueador sob o argumento de que a ingerência dele sobre o franqueado é da essência do contrato de franquia. Não se pode admitir que a relação contratual entre franqueado e franqueador (relação tipicamente civil) se sobreponha aos direitos trabalhistas, tutelados pela Constituição Federal e pelos princípios do Direito do Trabalho, entre eles o da proteção, que com muita propriedade Rodriguez (2000, p.83) ressalta que

enquanto no direito comum uma constante preocupação parece assegurar a igualdade jurídica entre os contratantes, no Direito do Trabalho a preocupação central parece ser a de proteger uma das partes com o objetivo de, mediante essa proteção, alcançar-se uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes.

Assim, entende-se ser aplicável o § 2º, artigo 2º da CLT, para se reconhecer a responsabilidade trabalhista do franqueador.

 

4.5 Responsabilidade trabalhista do franqueador no direito do trabalho

A terceira vertente em que se baseia para definir a responsabilidade trabalhista do franqueador pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo franqueado resulta da análise dos aspectos sociais, econômicos e constitucionais que norteiam a relação de emprego, em face do franchising.

A Constituição Federal erigiu a princípio em seu artigo 1º, III e IV, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Reza o artigo 421 do atual Código Civil Brasileiro que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A insigne jurista Diniz (1999, p.162) ensina com brilhantismo:

O fim social é o objetivo de uma sociedade, encerrado na somatória de atos que constituirão a razão de sua composição; é, portanto, o bem social, que pode abranger o útil, a necessidade social e o equilíbrio de interesses.

Aqui, impende lembrar os escólios de Santos, pois a função social do contrato está umbilicalmente ligada ao papel de que cada ser individual (cidadão) ou coletivo (pessoa jurídica personificada ou não) desempenha em uma dada coletividade, no sentido axiológico, em relação ao grupo como um todo.

Tem-se, portanto, que o foco da função social é o coletivo, o conjunto das pessoas assim consideradas em uma dada coletividade, de forma holística e não de forma individualizada.

Uma vez que o Direito do Trabalho deve ser utilizado como um instrumento de construção da justiça social, alijado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, bem como de que a liberdade de contratar encontra seus limites na função social do contrato, entende-se que qualquer relação contratual, esteja ela embasada em lei especial ou não, não tem o condão de suprimir direitos trabalhistas, sendo nula qualquer convenção que restrinja os direitos dos trabalhadores. Acrescente-se que o artigo 170, caput, preceitua estar a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, tendo por fim assegurar a todos existência digna e colocando a busca do pleno emprego como princípio da atividade econômica e financeira.

Bulos (2002, p.1141), acertadamente, e com a maestria que lhe é peculiar esclarece que alegar que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho do homem e na livre iniciativa significa que, embora o constituinte tenha prestigiado uma economia de mercado de cunho capitalista, a ordem econômica deve priorizar o labor humano como valor constitucional supremo em relação aos demais valores integrante da economia de mercado e que

[...] a intervenção do Estado na economia deve atentar para a dignidade da pessoa humana, fundamento não só da ordem econômica, mas da República Federativa do Brasil como um todo (art. 1º, III).

Ora, é imperioso que os preceitos constitucionais referentes ao Direito do trabalho sejam respeitados, pois, desde do momento em que a CF declara que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano (artigo 170, caput), não pode prosperar a corrente neoliberalista de prevalência do econômico sobre o social. Manoel Jorge e Silva Neto adverte que [...] a Constituição de 1988 é a certificação eloqüente do dever de a sociedade política prosseguir no avanço em termos de melhoria das condições de trabalho, conquanto se proclame, hoje em dia, a inconveniência ou até mesmo a inversão do welfare state.

Assim, ainda que superadas as hipóteses de responsabilização do franqueador pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo franqueado, mediante a aplicação analógica do Enunciado 331 do TST e do artigo 2º, § 2º, da CLT, basta invocar os princípios constitucionais e trabalhistas que norteiam o Direito do Trabalho, corroborados à função social do contrato de trabalho, para que recaia sob o franqueador referida responsabilidade.

4.6 Responsabilidades do franqueador sobre as verbas trabalhistas do trabalho prestado ao franqueado

Esse é um tema de interesse recorrente é a responsabilidade do franqueador pelas verbas trabalhistas decorrentes da contratação de empregados pelo franqueado. Este tema tornou-se muito comum nos Tribunais Trabalhistas brasileiros em razão do grande reconhecimento de grupos econômicos, da edição da Súmula 331 do TST e da responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas integrantes do grupo. Muitos advogados viram na figura do grupo econômico a possibilidade de responsabilizar o franqueador pelos débitos trabalhistas do franqueado, mesmo com a Lei das Franquias dizendo que não há formação de vínculo empregatício.

Com isso, muitas ações judiciais nasceram nos Tribunais Trabalhistas Brasileiros, discutindo e postulando vínculo empregatício e alegando que o franqueador seria co-responsável ou responsável subsidiário em caso de inadimplemento do franqueado com suas obrigações trabalhistas.

Segundo Plá Rodrigues (2000), referidas alegações de grupo econômico entre franqueador e franqueado partem do desconhecimento do próprio modelo do negócio de franchising. No franchising, franqueador e franqueado mantêm relação contratual típica com prestações do franqueador como licença de uso de marca, transferência de know how, serviços de apoio à atividade e contraprestações pecuniárias do franqueado, de onde se vê não existir liderança compartilhada ou confusão financeira, mas duas empresas distintas, cada uma em busca do seu interesse em pólos opostos da relação que mantêm entre si.

Conforme Ribeiro (1998) o posicionamento do Tribunal firmou-se no sentido de que o contrato de franchising impede a caracterização do grupo econômico e o reconhecimento da responsabilidade solidária. Também foi consolidado o entendimento de que contratos de franchising são diferentes de terceirização e, assim, seria inaplicável a Súmula 331 do TST que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

Plá Rodrigues (2000) diz que apesar disso, a discussão intensa nos Tribunais possibilitou a constatação da existência de algumas franquias com a finalidade desvirtuada, ou seja, franquias criadas para dissimular a relação de emprego existente e somente com relação a elas se admite o reconhecimento de vínculo e a responsabilização do franqueador pelas verbas trabalhistas. Mas essa responsabilização está fundada no princípio da primazia da realidade vigente no Direito do Trabalho, pelo qual não importa a forma pela qual a relação jurídica está estabelecida, mas a realidade dos fatos. Em todos os casos em que houve a responsabilização do franqueador pelos empregados do franqueado, verificou-se que existia por parte do franqueador, ingerência na administração, administração ou controle, caracterizando, assim, grupo econômico, o que equivale dizer que o franqueador se equiparava à figura do empregador.

Saliente-se que essa possibilidade de responsabilização é extraordinária, ocorrendo em casos em que o juiz do trabalho verificar que a franquia foi aberta para dissimular uma relação de emprego, ou seja, quando for detectada alguma situação de fraude ou ilícita em flagrante burla às legislações trabalhistas e previdenciárias. Nessas situações em que há a responsabilização do franqueador, este é igualado ao tomador de serviços, enquanto que o franqueado, é igualado ao prestador de serviços e, por isso, se permite a aplicação da Súmula 331 do TST, reconhecendo a existência da responsabilidade subsidiária do franqueador.

Segundo Plá Rodrigues (2000) é importante esclarecer que nossos Tribunais reconhecem não existir responsabilidade solidária ou subsidiária do franqueador pelas verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços dos empregados do franqueado, quando existe realmente um contrato de franchising típico, com empresas independentes, autônomas, sem qualquer ingerência do franqueador sobre as atividades do franqueado, com assunção de responsabilidades e obrigações distintas, especialmente com relação à assunção dos riscos da atividade econômica pelo franqueado.

Num contrato de franquia típico, o franqueado é livre para administrar seu negócio, contratar seus funcionários que poderão perfeitamente ser treinados pelo franqueador, o franqueado assume os riscos do seu negócio, inclusive com relação à remuneração de seus funcionários. É certo que alguma fiscalização do franqueador sobre o franqueado é necessária e comum, uma vez que o franqueador “cede” seu “nome” para o franqueado, que será reconhecido pela rede como um todo, com padrões de qualidade e atendimento. A fiscalização do franqueador será normal e típica do contrato firmado quando se limitar ao resguardo do padrão de qualidade dos serviços e da preservação do nome comercial do franqueador.

Dessa maneira, em se verificando um contrato típico de franquia, sem qualquer desvio, não há como se responsabilizar o franqueador pelas obrigações do franqueado. Mais uma vez, a responsabilização do franqueador só ocorrerá quando houver prova de que o contrato foi firmado para desvirtuar ou ocultar a verdadeira relação jurídica existente entre as partes.

4.7 Alguns julgados sobre a questão trabalhista entre franqueado e franqueador

Franqueador não responde por obrigações de franquia

Empresa franqueadora não responde pelas obrigações trabalhistas de suas franquias. O entendimento é do ministro Alberto Bresciani, da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e afastou a responsabilidade subsidiária da empresa pelo pagamento de verbas trabalhistas de empregado de uma de suas franquias.

A condenação ocorreu em ação trabalhista ajuizada contra a Rhannyffer Bazar e Papelaria e os Correios por um auxiliar de expedição da franqueada dos Correios. O trabalhador, contratado pela papelaria por meio de instrumento particular de prestação de serviços, pedia o reconhecimento da existência de relação de emprego, a anotação na carteira de trabalho e os direitos daí decorrentes.

A citação dos Correios aconteceu porque, segundo o trabalhador, a papelaria era “uma verdadeira agência dos Correios, onde se vendem selos, se expedem cartas e encomendas e se realizam todos os demais serviços afetos àquela empresa”.

A primeira instância entendeu haver “um relacionamento comercial entre as duas empresas, evidentemente proveitoso para ambas, do ponto de vista econômico, embora irregular (já que não formalizado)”. Se desse relacionamento resultaram prejuízos para o trabalhador, “devem as duas empresas responder por eles, solidariamente”, concluiu.

O TRT-SP, ao julgar recurso ordinário dos Correios, transformou a responsabilidade solidária em subsidiária. No primeiro caso, as duas empresas podem ser executadas indistintamente. Na responsabilidade subsidiária, deve-se necessariamente cobrar da primeira empresa — no caso, a papelaria — e apenas no caso dela não conseguir arcar com o débito a segunda empresa é executada.

Embora os Correios alegassem que a relação era de franquia, o Tribunal entendeu que, no caso específico, a franqueada realizava parte essencial da atividade dos Correios. “Não há como se afastar a característica de terceirização de serviços atinentes aos contratos de franquia e, por conseguinte, a aplicação da Súmula 331 do TST”, registrou o acórdão do TRT. A Súmula 331 trata da legalidade de contratos de prestação de serviços e prevê a responsabilidade subsidiária do tomador quando o empregador não cumpre suas obrigações.

No recurso de revista ajuizado no TST, os Correios argumentaram não ser aplicável a Súmula 331, reiterando ter celebrado contrato de franquia empresarial, regulamentado pela Lei 8.955/94, que a isenta do vínculo com os empregados da franqueada.

O relator, ministro Bresciani esclareceu que a franquia empresarial é um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional do franqueador.

De acordo com ele, a franquia é feita mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício. “O caso não se assimila à situação da Súmula 331”, destacou, “porque, ressalvada a hipótese de simulação ou fraude, o trabalhador, na franquia, não está sob a influência direta do franqueador, como ocorre, em regra, na prestação de serviços”.

 

 


Entendimento contrário

Em 2004, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II), teve posicionamento diferente. Os ministros entenderam que os Correios também deveriam responder pelos débitos trabalhistas de uma franqueada da estatal.

Ele lembraram, à época, que o entendimento predominante no TST era no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, integrantes da administração pública direta e indireta, quando há inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de particular a elas vinculado.

“O comportamento omissivo ou irregular na fiscalização das obrigações trabalhistas do contratado incide na hipótese de responsabilidade civil objetiva da Administração Pública”, concluíram.


Fonte: http://advjuliocesar.blog.com/2237731/

A 63ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício do trabalhador com a 2 Mil e condenou os Correios subsidiariamente na quitação dos direitos trabalhistas, sob o fundamento de que houve , na verdade, “intermediação de mão-de-obra”.

Os Correios, então, recorreram ao TRT-SP sustentando que apenas firmaram contrato de franquia com a 2 Mil, não se beneficiando do trabalho do empregado.

De acordo com a juíza do TRT, Jane Granzoto Torres da Silva, a terceirização “implica em responsabilidade do tomador de serviços pelos contratos de trabalho estabelecidos pela prestadora de serviços” que se beneficia da mão-de-obra do trabalhador. No entanto, no caso, não há locação de mão-de-obra, mas relação comercial firmada entre empresas “na forma estabelecida pela Lei 8.955/94, o que nem de longe se assemelha à intermediação de mão-de-obra disciplinada na jurisprudência”.

Para Jane, como a empresa dos Correios “não é a beneficiária dos serviços prestados pelos empregados contratados pela reclamada 2 Mil Post Office, mas somente se beneficia do resultado final da exploração de sua marca”, não deve haver responsabilidade dos Correios, “impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito”.

Íntegra da decisão:

PROCESSO Nº 01294200306302000 (20040519672)

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELÉGRAFOS e 2 MIL POST OFFICE S/C LTDA

RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO FERNANDES NUNES

ORIGEM: 63a VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO

Ementa: Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão de obra. O fenômeno jurídico da terceirização, calcado na intermediação de mão de obra, implica em responsabilidade do tomador de serviços pelos contratos de trabalho estabelecidos pela prestadora de serviços, em razão de ser o beneficiário final das tarefas realizadas pelos laboristas. Relação comercial firmada entre empresas – franquia empresarial -, na forma estabelecida pela Lei 8955/94, nem de longe se assemelha à intermediação de mão de obra.

Inconformada com a r. decisão de fls. 148/150, complementada a fl. 159, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos às fls. 160/173, insurgindo-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta, sustentando a inaplicabilidade do teor da Súmula 331, do C. TST, porquanto não ocorreu qualquer tipo de intermediação de mão de obra, mas apenas firmou com a reclamada 2 Mil Post Office S/C Ltda contrato de franquia. Ataca, ainda, a condenação em multas previstas no artigo 477, parágrafo 8o, da CLT e no artigo 22, da Lei 8036/90. Pede autorização para descontos fiscais e previdenciários no crédito do autor.

Também irresignada com a r. decisão de primeiro grau, recorre ordinariamente a reclamada 2 Mil Post Office S/C Ltda às fls. 192/210, preliminarmente argüindo a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, ataca o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamante, bem como a remuneração fixada e a condenação em verbas rescisórias, FGTS acrescido de multas, multa prevista no artigo 477, parágrafo 8o, da CLT e indenização correspondente ao seguro desemprego. Pede o afastamento da responsabilidade subsidiária da reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a alteração dos critérios de cálculo do imposto de renda. Por fim, insurge-se contra a concessão da justiça gratuita ao autor.

Contra-razões apresentadas às fls. 181/189, 225/238 e 239/241.

Depósito recursal e custas processuais comprovados às fls. 174/175 e 211/213.

Fl. 244, parecer da D. Procuradoria Regional.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto quanto à insurgência da demandada 2 Mil Post Office S/C Ltda concernente à responsabilidade subsidiária da co-reclamada e à concessão da justiça gratuita ao autor, por ausência de lesividade.

Por tratar matéria de ordem prejudicial, analiso primeiramente o recurso ordinário da reclamada 2 Mil Post Office S/C Ltda.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2 MIL POST OFFICE S/C LTDA

DA PRELIMINAR

A simples leitura da r. decisão hostilizada demonstra ter a MM. Vara de Origem enfrentado todas as questões objeto da litiscontestatio, não havendo o que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Com referência à remuneração fixada, a r. decisão atacada é clara e precisa, do mesmo modo podendo ser dito com referência aos critérios de cálculo do imposto de renda.

Cumpre ressaltar não estar o Juízo obrigado a tecer considerações sobre todos os argumentos lançados pelas partes, quando já tem convencimento firmado e fundamentado em apenas alguns deles. Frise-se, ainda, que a adoção de tese contrária ao interesse da parte, não tem o condão de macular o julgado.

Afasto, pois, a hipótese de violação ao contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e rejeito a preliminar argüida.

DO MÉRITO

Do vínculo empregatício

Tendo a recorrente admitido em defesa a prestação de serviços pelo autor, carreou para si o onus probandi (artigo 818, da CLT, c.c. artigo 333, II, do CPC), porquanto o trabalho subordinado, por ordinário, se presume, devendo a circunstância excepcional – autonomia – ser comprovada. Entretanto, de seu encargo não se desvencilhou a apelante, nos moldes escorreitamente decididos pela MM. Vara de Origem.

As testemunhas indicadas ao Juízo pela ré (fls. 143/144), apresentam declarações contraditórias quanto à periodicidade na prestação de serviços e, portanto, não se prestam ao fim colimado. Já a testemunha apresentada pelo reclamante (fl. 143), embora única, foi conclusiva ao corroborar as alegações da autoria, no sentido de que a prestação de serviços ocorreu de modo não eventual e mediante subordinação.

Diversamente do que pretende fazer crer a recorrente, a relação empregatícia reconhecida não deve ficar limitada ao período constante dos documentos acostados com a exordial, diante do já acima decidido, quanto à ausência de produção probatória efetiva por parte da mesma.

Mantenho.

Da remuneração

Inicialmente ressalto serem inócuas as considerações tecidas pela recorrente quanto ao patamar salarial apontado na exordial – R$ 2.500,00 – , na medida em que a MM. Vara de Origem expressamente afastou referido valor, entendendo a ausência de comprovação do mesmo.

No mais, o valor remuneratório fixado pelo Juízo a quo – R$ 0,52 por quilômetro rodado – está em consonância com o mencionado na defesa (fl. 39), sendo que a pretensão recursal em ver estabelecido o valor fixo de R$ 715,00 se mostra inovada nesta esfera recursal, não comportando conhecimento.

Por outro lado, o requerimento formulado pela recorrente, no sentido de ver abatido do valor remuneratório as despesas concernentes à manutenção e ao abastecimento do veículo utilizado pelo autor, não merece acolhida, eis que ao empregador pertence os riscos da atividade econômica (artigo 2o, da CLT), o qual não pode ser repassado ao empregado.

Igualmente mantenho.

Do aviso prévio, das férias, dos 13os salários e do FGTS

O apelo da ré merece pequeno provimento, no particular.

Com relação ao aviso prévio, às férias e às gratificações natalinas, vencidas e proporcionais, a condenação imposta pela MM. Vara de Origem é mero acessório do reconhecimento do vínculo empregatício, considerada a ausência de qualquer discussão sobre a ruptura do contrato por iniciativa da re, o que merece ser mantido.

No tocante ao FGTS acrescido da multa de 40%, também merece a condenação originária ser mantida, pelas mesmas razões já acima expostas. Contudo, a multa de 20% sobre depósitos do FGTS, prevista no artigo 22, da Lei 8036/90, tem caráter meramente administrativo, beneficiando apenas o Órgão Gestor e não revertendo ao empregado. Modifico, em parte.

Da indenização correspondente ao seguro-desemprego

Aqui também com razão a recorrente.

De fato, a ausência de entrega pelo empregador das guias para aquisição do seguro-desemprego ao empregado, enseja indenização correspondente. A medida encontra respaldo no artigo 159, do Código Civil de 1916, com correspondente no artigo 186, do Código Civil em vigor, já estando a questão sedimentada jurisprudencialmente por meio da Orientação Jurisprudencial 211, da SDI, do C. TST.

No entanto, a questão sub examem não abarca a situação em jurídica em comento. Trata-se de vínculo empregatício cuja existência somente foi reconhecida judicialmente, dirimindo controvérsia justificada acerca da natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sendo certo que a ausência da entrega originária das guias para aquisição do seguro desemprego pelo reclamante não lhe acarretou qualquer prejuízo a ser reparado, porquanto o benefício será concedido mediante cópia da decisão final proferida no presente processo. Nesse sentido, a norma regulamentadora (Resolução do Condefat no. 252 de 04/10/2000) é clara:

“Art. 3º Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:

- ter recebido salários consecutivos no período de seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas;

- ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

- não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte;

- não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

….

Art. 4º A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá ser feita:

- pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da demissão foi sem justa causa ( grifei) ;…

Reformo.

Da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8o, da CLT

A controvérsia estabelecida quanto à natureza da relação jurídica formada entre as partes, estabelecida penas judicialmente, afasta a incidência da hipótese prevista no artigo 477, parágrafo 8o, da CLT.

Modifico.

Do imposto de renda

Esta Relatora tem entendimento pessoal no sentido de que as contribuições fiscais devem ser integralmente suportadas pelo empregador, por não ter efetuado os respectivos descontos às épocas próprias (artigo 186, do Novo Código Civil). Entretanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus e, vencida que fui pelos meus pares, rendo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma e, em consonância com as regras contidas na Súmula 368, do C. TST, autorizo as deduções fiscais no crédito do autor, com base no valor total do crédito, observadas as parcelas tributáveis, conforme estipulado pela legislação fiscal pertinente.

Reformo.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

A MM. Vara de Origem condenou a recorrente subsidiariamente na quitação dos direitos trabalhistas do autor, mediante o fundamento de que houve intermediação de mão de obra, com interferência direta da mesma, o que se mostra equivocado.

O fenômeno jurídico da terceirização, calcado na intermediação de mão de obra, implica em responsabilidade do tomador de serviços pelos contratos de trabalho estabelecidos pela prestadora de serviços, em razão de ser o beneficiário final das tarefas realizadas pelos laboristas, estando a matéria já sedimentada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 331, do C. TST.

No entanto, a situação sub examem não aponta a figura jurídica da locação de mão de obra, mas sim, relação comercial firmada entre empresas – franquia empresarial -, na forma estabelecida pela Lei 8955/94, o que nem de longe se assemelha à intermediação de mão de obra aventada na exordial e disciplinada na jurisprudência.

Ao contrário da conclusão adotada pela MM. Vara de Origem, o fato de a recorrente estabelecer parâmetros quanto à execução dos serviços, isoladamente não caracteriza terceirização de mão de obra. A apelante – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – é empresa pública federal, criada pelo Decreto-Lei 509/69, vinculada ao Ministério das Comunicações, tendo como objetivo a prestação de serviços postais à população e nessa condição, por meio de instrumento legalmente estabelecido – franquia empresarial – cedeu à demandada 2 Mil Post Office S/C Ltda os direitos de exploração da atividade em comento. Assim, a supervisão, o estabelecimento de linhas básicas, tais como taxas e forma de realização de serviços, apenas visam a fiscalização quanto ao objeto central do contrato entabulado, de modo a resguardar a utilização da marca.

Destarte, a recorrente não é a beneficiária dos serviços prestados pelos empregados contratados pela reclamada 2 Mil Post Office S/C Ltda, mas somente se beneficia do resultado final da exploração de sua marca.

Reformo, pois, a r. decisão de origem, para afastar a responsabilidade da recorrente, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, com referência à mesma.

Prejudicado o exame dos demais tópicos recursais.

Isto posto, conheço dos recursos interpostos e, no mérito DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, com referência à mesma. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada 2 MIL POST OFFICE S/C LTDA, para excluir da condenação as verbas de: multa de 20% sobre FGTS, indenização correspondente ao seguro desemprego e multa prevista no artigo 477, parágrafo 8o, da CLT, bem como para determinar a observância da Súmula 368, do C. TST, quanto aos recolhimentos fiscais. No mais, mantenho a r. decisão de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive no tocante ao valor da condenação.

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

Juíza Relatora

CONCLUSÃO

            Pelo exposto, entende-se que o franqueador deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo franqueado, seja, subsidiariamente, pela aplicação do Enunciado 331 do TST, ou solidariamente, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT, ou, ainda, pela aplicação dos princípios constitucionais e trabalhistas que norteiam o Direito do Trabalho, corroborado à função social do contrato de trabalho.

O que não se pode permitir é a legitimação de contrato de franchising em detrimento dos postulados primordiais do Direito do Trabalho, sob pena, de se negar toda a evolução da história social da sociedade moderna, jogando-se no lixo as garantias internacionais de preservação da dignidade humana.

            Muitas são as controvérsias quanto às responsabilidades trabalhistas ou não do franqueador com o franqueado, mas o que se pode perceber é que o franqueador não possui responsabilidades trabalhistas. Entretanto, o que deve ser redigido com bastante cuidado e bem discriminado é o contrato de franquia, pois, todas dúvidas podem ser dirimidas pelo acordo realizado no contrato de franquia.

Assim, fez-se necessária a confecção de um diploma legal que primasse pela previsão aos aspectos mais problemáticos dos negócios de franquia. Neste sentido o propósito fundamental foi o de assegurar a transparência nas relações entre franqueador e franqueado. Há de se considerar que o objetivo éo de disciplinar a formação do contrato de franquia. Trata-se de diploma do gênero denominado disclosure statute pelo Direito norte-americano. Portanto, um diploma legal voltado não para a tipificação da relação jurídico-contratual, mas tão somente para disciplinar a oferta pública de franquias e a entrada na rede.

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[1] Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, caput e inciso I: “A política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”

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